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Jurisprudência


TJDF APR - 849060-20140110856090APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. TIPICIDADE. EFEITO DE ÁLCOOL ENTORPECENTES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A prática do crime sob o efeito de entorpecentes e bebida alcoólica preordenadas não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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