TJDF APR - 849121-20140710096600APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DOS BENS SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. VALOR DO DIA-MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Impossível a sua aplicação, no crime de furto qualificado, quando o valor dos bens subtraídos supera o do salário mínimo vigente na data do fato, além da maior reprovabilidade do seu cometimento porque praticado com emprego de chave falsa e em concurso de pessoas. 2. Pela Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito. 4. Fixado valor superior ao mínimo para cada dia-multa, sem a indicação de fundamentos concretos que o justificasse, impõe-se a reforma da sentença para reduzi-lo ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alteração da pena, em relação a um dos réus e redução da pena do outro. Resultado estendido à corre, que não apelou, para afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alteração da pena aplicada a última.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DOS BENS SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. VALOR DO DIA-MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Impossível a sua aplicação, no crime de furto qualificado, quando o valor dos bens subtraídos supera o do salário mínimo vigente na data do fato, além da maior reprovabilidade do seu cometimento porque praticado com emprego de chave falsa e em concurso de pessoas. 2. Pela Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito. 4. Fixado valor superior ao mínimo para cada dia-multa, sem a indicação de fundamentos concretos que o justificasse, impõe-se a reforma da sentença para reduzi-lo ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alteração da pena, em relação a um dos réus e redução da pena do outro. Resultado estendido à corre, que não apelou, para afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alteração da pena aplicada a última.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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