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Jurisprudência


TJDF APR - 849123-20130510147453APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEL. PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que fixou a pena pelo crime de estelionato quando inexiste prejuízo à ré e a suspensão condicional do processo demonstra-se incabível, na medida em que o recurso ministerial será provido, razão pela qual rejeita-se essa preliminar. 2. Diante da confissão da ré, na delegacia de polícia, de que deixava de registrar a venda de mercadorias adquiridas por clientes do estabelecimento comercial onde exercia a função de operadora de caixa, subtraindo os respectivos valores, fato ratificado por sua prisão em flagrante na posse do dinheiro subtraído, bem como pelo depoimento de testemunhas em juízo, impõe-se a sua condenação pelo delito de furto qualificado pelo abuso de confiança. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade afastada e, no mérito, provido, a fim de condenar a ré como incursa no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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