TJDF APR - 849126-20120110885593APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do processo por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída ao apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como porque a sentença se lastreou nesses fatos para fundamentar a condenação. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo decorrente do indeferimento do pedido de sursis processual, quando o Ministério Público não propôs a suspensão condicional do processo e cabia ao apelante provocar o Juízo a quo para remeter os autos ao Procurador de Justiça, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, balizada pela Súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal, quedando inerte, restando a questão preclusa. 3. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, em virtude de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre ele e a lesada, recebeu, em razão do ofício, importância decorrente de ação judicial, com ânimo de assenhoreamento, e não repassou o valor integral para a legítima proprietária. 4. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP), quando não há ressarcimento integral dos bens à lesada. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do processo por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída ao apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como porque a sentença se lastreou nesses fatos para fundamentar a condenação. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo decorrente do indeferimento do pedido de sursis processual, quando o Ministério Público não propôs a suspensão condicional do processo e cabia ao apelante provocar o Juízo a quo para remeter os autos ao Procurador de Justiça, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, balizada pela Súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal, quedando inerte, restando a questão preclusa. 3. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, em virtude de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre ele e a lesada, recebeu, em razão do ofício, importância decorrente de ação judicial, com ânimo de assenhoreamento, e não repassou o valor integral para a legítima proprietária. 4. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP), quando não há ressarcimento integral dos bens à lesada. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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