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Jurisprudência


TJDF APR - 849127-20090110091838APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELO LESADO. ELEMENTAR DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Provado que o apelante proprietário de empresa concessionária de veículos usados recebeu em consignação veículo de lesado e o vendeu para terceiro, não lhe repassando parte do valor recebido, mantém-se a sua condenação pelo delito de apropriação indébita, não havendo que se falar na ocorrência de ilícito civil. 2. Nos crimes patrimoniais, o prejuízo sofrido pelo lesado é inerente ao tipo penal, salvo quando de grande monta, razão pela qual excluí-se a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Falta interesse recursal ao réu em postular substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se esse benefício já foi concedido na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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