TJDF APR - 849129-20100210011267APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, mormente quando três testemunhas reconhecem pessoalmente o apelante, na delegacia e confirmam em Juízo, como autor dos fatos narrados na denúncia. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação penal com trânsito em julgado após a prática do novo crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena igual a 4 anos e o réu primário, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, mormente quando três testemunhas reconhecem pessoalmente o apelante, na delegacia e confirmam em Juízo, como autor dos fatos narrados na denúncia. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação penal com trânsito em julgado após a prática do novo crime. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena igual a 4 anos e o réu primário, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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