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Jurisprudência


TJDF APR - 849130-20140310037062APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes, juntamente com comparsa, foram presos em flagrante logo após a prática do crime na posse do objeto subtraído, sendo reconhecidos pelo lesado no momento da prisão, fato corroborado por outros elementos probatórios. 2.Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos maus antecedentes. 3. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em atenção à alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, em face da reincidência de um dos apelantes e da quantidade de pena aplicada é superior a 4 anos, além de ser ele reincidente. 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente quando reincidente o condenado. 5. Se um dos réus permaneceu preso durante toda a instrução criminal, com mais razão deve continuar segregado após a condenação à pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, porquanto subsistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva. 6. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal. 7. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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