TJDF APR - 849133-20130110898086APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato, diante da sua confissão em juízo, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, bem como pelas declarações da funcionária da empresa lesada, que o reconheceu como sendo o responsável pela transação fraudulenta. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena quando o réu reincidente é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato, diante da sua confissão em juízo, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, bem como pelas declarações da funcionária da empresa lesada, que o reconheceu como sendo o responsável pela transação fraudulenta. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena quando o réu reincidente é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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