TJDF APR - 849136-20130110910747APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Se os jurados optaram pela versão sustentada pela defesa, no sentido de que o réu não foi o autor dos crimes de tentativa de homicídio, acatando, ainda, a tese de desclassificação relativa a um deles, o que não é totalmente dissociado do conjunto probatório, deve-se manter sua absolvição, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Se os jurados optaram pela versão sustentada pela defesa, no sentido de que o réu não foi o autor dos crimes de tentativa de homicídio, acatando, ainda, a tese de desclassificação relativa a um deles, o que não é totalmente dissociado do conjunto probatório, deve-se manter sua absolvição, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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