main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849136-20130110910747APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 2. Se os jurados optaram pela versão sustentada pela defesa, no sentido de que o réu não foi o autor dos crimes de tentativa de homicídio, acatando, ainda, a tese de desclassificação relativa a um deles, o que não é totalmente dissociado do conjunto probatório, deve-se manter sua absolvição, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão