TJDF APR - 849222-20130130042369APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do delito, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em atos infracionais análogos aos crimes contra a liberdade sexual, quando firme e coerente, reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando amparada por outras provas. 3.Verificado que a medida socioeducativa liberdade assistida, anteriormente aplicada, não foi suficiente para o cumprimento de suas funções preventiva e ressocializadora, em vista de nova prática de ato infracional pelo adolescente e, diante das demais condições pessoais e sociais do menor, dentre elas a evidente situação de risco em que encontra, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do delito, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em atos infracionais análogos aos crimes contra a liberdade sexual, quando firme e coerente, reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando amparada por outras provas. 3.Verificado que a medida socioeducativa liberdade assistida, anteriormente aplicada, não foi suficiente para o cumprimento de suas funções preventiva e ressocializadora, em vista de nova prática de ato infracional pelo adolescente e, diante das demais condições pessoais e sociais do menor, dentre elas a evidente situação de risco em que encontra, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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