main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849224-20120910235880APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. II - Demonstrada a existência do animuns necandi, não há que se falar em desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. III - Não tendo o acusado se desincumbido do ônus de comprovar a existência de injusta agressão anterior ao fato criminoso e tampouco o uso moderado dos meios disponíveis, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão