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Jurisprudência


TJDF APR - 849230-20140410062045APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FURTO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. EXTIRPAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. I - É prescindível perícia técnica para demonstrar que o réu tentou furtar o veículo valendo-se do emprego de chave falsa quando as testemunhas e demais provas dos autos, indicam, de forma idônea e coesa, que o veículo foi aberto com o uso de tal artefato, sendo este apreendido durante a abordagem do réu. II - Demonstrado pela prova dos autos que o réu utilizou-se de chave falsa para abrir e entrar no veículoda vítima, vindo a subtrair seus pertences, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. III - Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias do furto quando fundamentada no fato de a subtração ter sido praticada à noite, pois os delitos patrimoniais geralmente são cometidos quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. IV - A pena privativa de liberdade deve guardar proporcionalidade com a pena pecuniária aplicada, de modo que, reduzida esta, e considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. V - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto se a pena aplicada é inferior a quatro anos, o réu é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, § 2º, alínea c, c/c 3º, do Código Penal. VI - Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si. VII - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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