TJDF APR - 849231-20140710135545APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MORADOR DE RUA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. I - O fato de o acusado ser morador de rua e não possuir bom relacionamento com o padrasto não legitima o aumento da pena mínima a título de má conduta social, pois esta não deve ser entendida em razão de um fato isolado da vida familiar do réu, mas em razão do papel que desempenha na comunidade e sua inserção também no contexto do trabalho, da escola e da vizinhança. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que os réus realizaram todos os atos de execução, não conseguindo consumar o intento criminoso porque uma das vítimas reagiu, deve ser fixada a fração no patamar mínimo, de 1/3 (um terço). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MORADOR DE RUA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. I - O fato de o acusado ser morador de rua e não possuir bom relacionamento com o padrasto não legitima o aumento da pena mínima a título de má conduta social, pois esta não deve ser entendida em razão de um fato isolado da vida familiar do réu, mas em razão do papel que desempenha na comunidade e sua inserção também no contexto do trabalho, da escola e da vizinhança. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que os réus realizaram todos os atos de execução, não conseguindo consumar o intento criminoso porque uma das vítimas reagiu, deve ser fixada a fração no patamar mínimo, de 1/3 (um terço). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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