TJDF APR - 849232-20140110177359APR
TENTATIVA DE ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Comprovadas, pelo depoimento e pelo reconhecimento das vítimas, a materialidade e a autoria da conduta, a intenção de subtrair coisa alheia móvel e que o delito apenas não se consumou por fato alheio à vontade do agente, a condenação pelo crime de roubo, na forma tentada é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório,mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - O modo consciente de agir não pode ser invocado para incrementar a pena-base, pois, quando se opta pela condenação e aplicação de pena ao acusado, invariavelmente já se concluiu que, ao agir, o réu tinha domínio sobre os seus atos e, a despeito disso, optou por realizar conduta desconforme com o direito. IV - Ações penais em curso não se prestam para a valoração negativa dos antecedentes do réu, nos termos do enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. VI - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, o regime de cumprimento de pena adequado ao réu reincidente, que teve todas as circunstâncias judiciais favoráveis e ao qual foi cominada pena igual ou inferior a quatro anos, é o semiaberto. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TENTATIVA DE ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Comprovadas, pelo depoimento e pelo reconhecimento das vítimas, a materialidade e a autoria da conduta, a intenção de subtrair coisa alheia móvel e que o delito apenas não se consumou por fato alheio à vontade do agente, a condenação pelo crime de roubo, na forma tentada é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório,mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - O modo consciente de agir não pode ser invocado para incrementar a pena-base, pois, quando se opta pela condenação e aplicação de pena ao acusado, invariavelmente já se concluiu que, ao agir, o réu tinha domínio sobre os seus atos e, a despeito disso, optou por realizar conduta desconforme com o direito. IV - Ações penais em curso não se prestam para a valoração negativa dos antecedentes do réu, nos termos do enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. VI - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, o regime de cumprimento de pena adequado ao réu reincidente, que teve todas as circunstâncias judiciais favoráveis e ao qual foi cominada pena igual ou inferior a quatro anos, é o semiaberto. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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