TJDF APR - 849233-20140410069433APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIA. LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. ÍNSITAS AO TIPO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. POSSIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no simples fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, durante o dia e em região de grande movimento. IV - O fato de a vítima não haver contribuído para a prática do crime e de ela ter sofrido prejuízo considerado comum (não restituição do celular subtraído) é incapaz de ensejar o aumento da pena-base, porquanto ínsito ao tipo penal. V - Conquanto a valoração negativa dos antecedentes criminais tenha contado com a indicação de certidões desatualizadas e sem referência acerca da ocorrência e da data do trânsito em julgado, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial deve ser mantida se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação da sentença. Precedentes. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIA. LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. ÍNSITAS AO TIPO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. POSSIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo tanto em sede extrajudicial quanto judicial. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no simples fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, durante o dia e em região de grande movimento. IV - O fato de a vítima não haver contribuído para a prática do crime e de ela ter sofrido prejuízo considerado comum (não restituição do celular subtraído) é incapaz de ensejar o aumento da pena-base, porquanto ínsito ao tipo penal. V - Conquanto a valoração negativa dos antecedentes criminais tenha contado com a indicação de certidões desatualizadas e sem referência acerca da ocorrência e da data do trânsito em julgado, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial deve ser mantida se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação da sentença. Precedentes. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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