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Jurisprudência


TJDF APR - 849235-20120110789603APR

Ementa
ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO E ELEMENTARES DO TIPO. CONDENAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Comprovado, pelo acervo probatório coligido aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e pela confissão do réu, que ele alienou à vítima automóvel gravado de ônus como se quitado fosse e, ainda, a manteve em erro mediante a entrega de um cheque sem provisão de fundos, inviável o reconhecimento do pedido de absolvição pela ausência do dolo de ludibriar. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, fixada esta no mínimo legal, a pena de multa deve ser minorada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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