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Jurisprudência


TJDF APR - 849236-20140110177334APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. I - Incabível a absolvição e desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita, já que havia denúncia informando a traficância, se a quantidade de entorpecente apreendida é incompatível com a mera condição de usuário e se o depoimento do usuário e dos policiais que efetuaram a prisão evidenciam seguramente a mercancia. II - A aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal requer fundamentação concreta, sob pena de afronta ao princípio da individualização da pena. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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