TJDF APR - 849237-20120710270440APR
FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. I - Restando devidamente comprovada, pela confissão do acusado e pelo depoimento da vítima, a prática do crime de furto qualificado, correta a condenação do réu. II - Deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se o réu é primário, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena privativa de liberdade ficou abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 44 do Código Penal. III - Havendo pedido expresso na denúncia, e comprovados os prejuízos sofridos pela vítima de furto, deve ser mantida a condenação do réu à reparação do dano. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. I - Restando devidamente comprovada, pela confissão do acusado e pelo depoimento da vítima, a prática do crime de furto qualificado, correta a condenação do réu. II - Deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos se o réu é primário, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena privativa de liberdade ficou abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 44 do Código Penal. III - Havendo pedido expresso na denúncia, e comprovados os prejuízos sofridos pela vítima de furto, deve ser mantida a condenação do réu à reparação do dano. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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