TJDF APR - 849304-20120210007592APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigibilidade de conduta diversa não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável da culpabilidade, vez que se constitui justamente em um de seus elementos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fatos posteriores àquele em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigibilidade de conduta diversa não é fundamento idôneo para amparar a análise desfavorável da culpabilidade, vez que se constitui justamente em um de seus elementos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fatos posteriores àquele em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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