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Jurisprudência


TJDF APR - 849362-20130710338890APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDENCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando valorados negativamente a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime. 2. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 3. Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquela prepondera sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Mantém-se a aplicação da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima no crime de roubo quando as vítimas permanecem constritas por tempo juridicamente relevante. 5. Recurso conhecido de parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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