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Jurisprudência


TJDF APR - 849367-20130610012544APR

Ementa
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos morais da vítima sem qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Apelação parcialmente provida, excluindo a indenização do dano moral à vítima.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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