TJDF APR - 849374-20140910030062APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES A RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. Adequada a medida de internação pela prática de atos infracionais correpondentes a receptação, porte ilegal de arma de fogo e uso de drogas, quando se cuida de adolescentes em situação de risco com passagens pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES A RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. Adequada a medida de internação pela prática de atos infracionais correpondentes a receptação, porte ilegal de arma de fogo e uso de drogas, quando se cuida de adolescentes em situação de risco com passagens pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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