TJDF APR - 849385-20110310199865APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO NÃO ESPECIFICOU OS LIMITES DO INCONFORMISMO - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição não especificou os limites do inconformismo, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões, em homenagem ao princípio da ampla defesa. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO NÃO ESPECIFICOU OS LIMITES DO INCONFORMISMO - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição não especificou os limites do inconformismo, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões, em homenagem ao princípio da ampla defesa. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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