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Jurisprudência


TJDF APR - 849389-20140710056776APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação de sua condutapara o crime de roubo tentado seguido do delito de lesão corporal leve, quando resta comprovada a sua intenção de subtrair os bens da vítima e de matá-la.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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