TJDF APR - 849411-20130710343549APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NAMORADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos na cabeça e empurrões contra a namorada,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Em que pese a incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NAMORADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos na cabeça e empurrões contra a namorada,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Em que pese a incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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