main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849411-20130710343549APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NAMORADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos na cabeça e empurrões contra a namorada,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Em que pese a incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão