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Jurisprudência


TJDF APR - 849412-20130310025179APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTROS CRIMES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - Ceifar a vida de outrem, com vontade livre e consciente, por motivo torpe, usando de meio que dificulta a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e para assegurar a ocultação de outros crimes, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal. II - A conduta de, após matar a vítima, ocultar o cadáver é fato que se amolda ao artigo 211 do Código Penal. III - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, c e d do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os aludidos fundamentos. IV - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - A prática da conduta delitiva por um grupo numeroso de pessoas, inserida em um contexto de organização criminosa, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. VII - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pela valoração negativa de cada circunstância judicial no crime de homicídio qualificado mostra-se desproporcional para a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes justificam aumento de 6 anos e 9 (nove) meses na pena-base, sendo 2 (dois) anos e 3 (três) meses por cada circunstância desfavorável. VIII - O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base deve ser mantido na segunda fase da dosimetria, para cada uma das agravantes reconhecidas, quais sejam, emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima e motivo torpe, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. IX - Recursos CONHECIDOS. Recurso Defensivo NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a reprimenda aplicada, fixando-a em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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