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Jurisprudência


TJDF APR - 849413-20140510001150APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, causando-lhe a morte, por motivo torpe (vingança) e meio que dificulta a defesa da vítima, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas b, c e d do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os aludidos fundamentos legais. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. V - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VI - Incabível é a exasperação da pena-base em relação aos maus antecedentes quando fundamentada em condenações não transitadas em julgado. VII - Os atos infracionais praticados pelo autor do delito são elementos hábeis a valorar negativamente a personalidade do agente, aumentando, conseqüentemente, a pena-base. VIII - A atenuante da menoridade deve preponderar em relação às circunstâncias agravantes. Precedente do STJ. IX - Em que pese a incidência das atenuantes de confissão espontânea e de menoridade, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. X - Recursos CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do Réu LUCAS DOS SANTOS BRAGA. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para decotar a valoração negativa dos maus antecedentes, fixando a pena definitiva, para cada um dos Réus, em 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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