TJDF APR - 849414-20100710175644APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU ANDERSON RODRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO. I - Subtrair, em proveito próprio, em concurso de pessoas, coisas alheias móveis, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A análise conjunta das provas e das circunstâncias judiciais, desde que similares e com fundamentação idônea, não viola o princípio da individualização da pena. IV - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, devendo ser o valor final proporcional à pena corporal imposta. V - Havendo co-réus na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer outra circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para aplicar a readequação da pena pecuniária a todos os réus. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu ANDERSON ROGRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO e Recurso do réu FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO, para reduzir a pena de multa, de cada um dos réus, aplicando o artigo 580 do Código de Processo Penal, para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU ANDERSON RODRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO. I - Subtrair, em proveito próprio, em concurso de pessoas, coisas alheias móveis, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A análise conjunta das provas e das circunstâncias judiciais, desde que similares e com fundamentação idônea, não viola o princípio da individualização da pena. IV - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, devendo ser o valor final proporcional à pena corporal imposta. V - Havendo co-réus na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer outra circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para aplicar a readequação da pena pecuniária a todos os réus. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu ANDERSON ROGRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO e Recurso do réu FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO, para reduzir a pena de multa, de cada um dos réus, aplicando o artigo 580 do Código de Processo Penal, para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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