TJDF APR - 849508-20101110020649APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E DAS CARACTERÍSTICAS DE TRAFEGABILIDADE DA VIA DE ROLAMENTE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo automotor sem observância do dever de cuidado objetivo, consubstanciado em imprudência ao frear bruscamente o veículo diante de travessia de pedestre, adentrando no acostamento e atingindo as vítimas que ali se encontravam, ocasionando os resultados morte e lesão corporal, é fato que se amolda aos tipos penais previstos nos artigos 302, caput e 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprovam-se a materialidade e a autoria delitiva por meio do Laudo de Exame Cadavérico, do Laudo de Perícia Necropapiloscópica, do Laudo de Exame de Veículo, do Exame de Local de Acidente de Tráfego, bem como pelas provas orais produzidas nos autos. IV - O condutor de veículo automotor que trafega em via de rolamento mal sinalizada, sem conter faixa de pedestres, calçadas ou acostamentos asfaltados,há de ter redobrada prudência ante as peculiares condições da via, independentemente dos valores numéricos de velocidade permitida. V - Ainda que a vítima tenha concorrido para o resultado do crime, não se pode eximir o Réu de responsabilidade se sua conduta também foi imprudente, não tendo ele observado o dever objetivo de cuidado a todos imposto. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E DAS CARACTERÍSTICAS DE TRAFEGABILIDADE DA VIA DE ROLAMENTE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo automotor sem observância do dever de cuidado objetivo, consubstanciado em imprudência ao frear bruscamente o veículo diante de travessia de pedestre, adentrando no acostamento e atingindo as vítimas que ali se encontravam, ocasionando os resultados morte e lesão corporal, é fato que se amolda aos tipos penais previstos nos artigos 302, caput e 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprovam-se a materialidade e a autoria delitiva por meio do Laudo de Exame Cadavérico, do Laudo de Perícia Necropapiloscópica, do Laudo de Exame de Veículo, do Exame de Local de Acidente de Tráfego, bem como pelas provas orais produzidas nos autos. IV - O condutor de veículo automotor que trafega em via de rolamento mal sinalizada, sem conter faixa de pedestres, calçadas ou acostamentos asfaltados,há de ter redobrada prudência ante as peculiares condições da via, independentemente dos valores numéricos de velocidade permitida. V - Ainda que a vítima tenha concorrido para o resultado do crime, não se pode eximir o Réu de responsabilidade se sua conduta também foi imprudente, não tendo ele observado o dever objetivo de cuidado a todos imposto. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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