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Jurisprudência


TJDF APR - 849519-20110310115277APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1)Acolhe-se o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença impugnada quando verificado equívoco nos cálculos aritméticos (erro material). 2) Correta a redução da pena na fração mínima (um terço) em razão da tentativa, pois o acusado percorreu todo o iter criminis, não ocorrendo o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. 3) Devidamente fundamentada a decisão que, em regular sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do réu em virtude da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva aliada ao não comparecimento à sessão plenária do Júri, fatos que demonstram, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para corrigir o erro material constante no cálculo da pena.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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