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Jurisprudência


TJDF APR - 849521-20110310176373APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE FEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de ação pública condicionada à representação da vítima, a condição de procedibilidade de que trata a lei, para desencadear a persecução penal, não exige rigorismo formal, bastando, para tanto, que a vítima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado pelo crime praticado. 2. Na hipótese constante dos autos, reputam-se suficientes as demonstrações da vítima em ver o réu processado e condenado pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça, eis que compareceu à delegacia para o registro da ocorrência, bem como ao Instituto Médico Legal para a realização de exame de corpo de delito, além das manifestações de vontade apresentadas em Juízo, nas audiências preliminares realizadas, devendo, pois, ser afastada a alegada nulidade do feito com base no artigo 564, inciso III, letra 'a', do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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