TJDF APR - 849642-20130910296790APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. REJEITADA. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. DOLO DIRETO RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REINCIÊNCIA. DECOTE. INVIÁVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o delito indicam que ele tinha ciência da ilicitude do objeto apreendido em seu poder (veículo objeto de furto). 2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A aplicação da agravante da reincidência não redunda em bis in idem, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. 4. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. REJEITADA. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. DOLO DIRETO RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REINCIÊNCIA. DECOTE. INVIÁVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o delito indicam que ele tinha ciência da ilicitude do objeto apreendido em seu poder (veículo objeto de furto). 2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A aplicação da agravante da reincidência não redunda em bis in idem, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. 4. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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