main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849644-20070710204135APR

Ementa
APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. ARMA NÃO PERICIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA 443 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inobservância das formalidades quanto ao procedimento de reconhecimento de pessoas, contidas no artigo 226, do Código de Processo Penal, não prejudica a sentença condenatória se esta estiver apoiada em outros elementos de prova. 2. A negativa da autoria do crime por parte do réu não tem o condão de evitar a condenação, uma vez que o conjunto probatório está embasado por provas satisfatórias da autoria e materialidade, mormente pelas declarações da vítima. 3. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas quando prestadas de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial como em Juízo. 4. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 5. Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a mera indicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, não é suficiente à exasperação da reprimenda, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a fixação de patamar de majoração superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto neste dispositivo. Nesse sentido, deve-se considerar a qualidade e não a quantidade das causas de aumento. 6. A pena pecuniária deve seguir o sistema trifásico e guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão