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Jurisprudência


TJDF APR - 849645-20140410085377APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo qualquer documento idôneo nos autos que ofereça informações acerca da identificação civil ou da real idade de um dos coautores (supostamente adolescente), não há como persistir a condenação lançada em primeiro grau pelo delito de corrupção de menor. 2. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável somente quando extrapola a normalidade do tipo, que não foi o caso dos autos. O fato de o crime ter sido praticado em plena luz do dia, não autoriza, por si só, a valoração negativa da referida circunstância. 3. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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