TJDF APR - 849646-20130111624533APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 211 DO CPP. TESE AFASTADA. ANALOGIA AO CC E AO CPC. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DE FALAR A VERDADE. QUESTÃO CONTROVERSA. RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da oficialidade, o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, haja vista o dever jurídico do Estado de reintegrar a ordem jurídica abalada com o crime. Portanto, não há falar que o oferecimento da denúncia foi precipitado. 2. O Código de Processo Penal não foi omisso quanto ao assunto testemunhas, tratando-o, inclusive, de forma específica no Capítulo VI, a partir do artigo 202 do mencionado diploma normativo. Assim, não há falar em lacuna que necessite de complementação analógica de outro ramo do direito, como o Código Civil e o Código de Processo Civil, sendo o diálogo das fontes inviável no presente caso. 3. Para a configuração do delito de falso testemunho, é prescindível o compromisso de dizer a verdade, pois este não é pressuposto do crime, uma vez que não mais o integra, como ocorria no Código Penal de 1890. Precedentes do STF e do STJ. 4. Assim, quando o juiz olvidar o compromisso de pessoa que está legalmente obrigada a proferir a verdade, não se afasta o delito de falso testemunho. Todavia, se, ao contrário, a esta pessoa for declarado expressamente o não compromisso, não há como puni-la se mentiu ao proferir suas palavras, incriminando-a justamente por fato que a eximiu, haja vista tratar-se de meras declarações/informações. Está-se diante, no mínimo, de erro de proibição, tendo em vista a ausência de consciência da ilicitude do fato. 5. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 211 DO CPP. TESE AFASTADA. ANALOGIA AO CC E AO CPC. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DE FALAR A VERDADE. QUESTÃO CONTROVERSA. RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da oficialidade, o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, haja vista o dever jurídico do Estado de reintegrar a ordem jurídica abalada com o crime. Portanto, não há falar que o oferecimento da denúncia foi precipitado. 2. O Código de Processo Penal não foi omisso quanto ao assunto testemunhas, tratando-o, inclusive, de forma específica no Capítulo VI, a partir do artigo 202 do mencionado diploma normativo. Assim, não há falar em lacuna que necessite de complementação analógica de outro ramo do direito, como o Código Civil e o Código de Processo Civil, sendo o diálogo das fontes inviável no presente caso. 3. Para a configuração do delito de falso testemunho, é prescindível o compromisso de dizer a verdade, pois este não é pressuposto do crime, uma vez que não mais o integra, como ocorria no Código Penal de 1890. Precedentes do STF e do STJ. 4. Assim, quando o juiz olvidar o compromisso de pessoa que está legalmente obrigada a proferir a verdade, não se afasta o delito de falso testemunho. Todavia, se, ao contrário, a esta pessoa for declarado expressamente o não compromisso, não há como puni-la se mentiu ao proferir suas palavras, incriminando-a justamente por fato que a eximiu, haja vista tratar-se de meras declarações/informações. Está-se diante, no mínimo, de erro de proibição, tendo em vista a ausência de consciência da ilicitude do fato. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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