TJDF APR - 849663-20140510074182APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA.PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Depoimentos de policiais possuem a mesma validade daqueles prestados por outras testemunhas, podendo servir como fundamento para a condenação, quando em harmonia com os demais elementos de prova juntados aos autos, rejeitando-se a preliminar de nulidade suscitada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Impõe-se a redução da pena de multa, para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA.PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Depoimentos de policiais possuem a mesma validade daqueles prestados por outras testemunhas, podendo servir como fundamento para a condenação, quando em harmonia com os demais elementos de prova juntados aos autos, rejeitando-se a preliminar de nulidade suscitada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Impõe-se a redução da pena de multa, para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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