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Jurisprudência


TJDF APR - 849714-20130111904553APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 o acusado primário, de bons antecedentes, se não há prova concreta de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. A utilização da natureza da droga no estabelecimento da pena-base, bem como na aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, caracteriza bis in idem. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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