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Jurisprudência


TJDF APR - 849716-20141010000992APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais que encontraram o réu na posse da chave do veículo produto de crime. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a confissão do réu e a prova testemunhal. 4. Não há como afastar a qualificadora do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, evidencia que o réu e outro indivíduo atuaram de forma conjunta para a consecução do crime. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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