TJDF APR - 849720-20140910095024APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao acusado pelo delito de receptação, flagrado na posse de veículo furtado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias fáticas apontam em sentido contrário. 2. Sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, o regime inicial correto para o cumprimento da reprimenda é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao acusado pelo delito de receptação, flagrado na posse de veículo furtado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias fáticas apontam em sentido contrário. 2. Sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, o regime inicial correto para o cumprimento da reprimenda é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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