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Jurisprudência


TJDF APR - 849721-20140111045790APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido portando ou mantendo em depósito a droga, aquantidadee variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. No caso, o réu trazia consigo certa quantia em dinheiro, distribuída em pequenas notas e armazenada pelos vários bolsos da vestimenta, bem como guardava quatro porções de crack, todas prontas para difusão ilícita, evidenciando que as drogas se destinavam à mercancia. 3. Comete o crime de resistência aquele que se nega a cumprir ordem legal emanada da autoridade competente, agredindo o policial e lhe causando escoriações com a finalidade de obstar a prisão em flagrante. 4. Constatado excesso na fixação da pena-base para o crime de resistência, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 5. Inexistindo previsão legal para aplicação cumulada de pena privativa de liberdade com sanção pecuniária, esta deve ser decotada da condenação relativa ao delito de resistência. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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