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Jurisprudência


TJDF APR - 849722-20140710114604APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO E IMPRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a pronúncia pelo crime contra a vida, se a materialidade está comprovada e há indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras do homicídio, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Se para a pronúncia bastam indícios de autoria, a materialidade exige um grau elevado de certeza. Se a própria existência do fato for questionável, a melhor solução é impronunciar o réu, ao invés de remeter o processo a julgamento pelo júri. 4. No caso, não despontando dos autos provas suficientes de que o réu praticou o crime de estupro que lhe é imputado na denúncia, há de ser mantida decisão que o impronunciou pelo crime conexo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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