main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849724-20140110099359APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restando desfavorável a análise dos antecedentes e da conduta social do réu, bem considerando a natureza da droga apreendida (crack), mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Tendo o réu confessado a propriedade da droga apreendida em seu poder, ainda que afirmando a utilização da substância para consumo pessoal, há de se reconhecer a confissão espontânea qualificada a fim de reduzir a pena. No entanto, diante da presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, aquela deve preponderar, ainda que de forma mitigada. 3. Sendo o réu reincidente, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Não cabe a aplicação de regime menos gravoso que o fechado, se a pena é superior a 04 anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2º, b, CP). Da mesma forma, inviável a substituição da pena. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão