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Jurisprudência


TJDF APR - 849725-20140710035884APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AFASTADA PRELIMINAR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em incompetência do juízo, visto que o magistrado da Vara de Entorpecentes já se declarou incompetente para regular o feito, não havendo outras razões que justifiquem a nulidade do processo. 2. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. A norma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido em face da natureza do vestígio a ser analisado. Isso porque, tratando-se de vestígio cujo exame é completamente acessível à capacidade cognitiva do senso comum, e estando devidamente documentado nos autos o estado do vestígio, não é razoável exigir-se perícia técnica. 5. Comprovada a incidência da qualificadora do concurso de pessoas por meio da prova oral colhida em juízo. 6. Presentes duas qualificadoras, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. 7. Sendo o réu reincidente, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, correto o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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