PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DO ARTIGO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT, se o conjunto probatório é robusto quanto a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa,conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 2 - Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade e conduta social, uma vez constatado que a reprovabilidade da conduta não foge à esfera de normalidade do tipo penal de tráfico e, quanto a segunda, é certo que afirmação genérica acerca de constante envolvimento com o crime, não revela aptidão para exasperar-se a pena-base. 3 - Constatada que a condenação mencionada pelo sentenciante, na verdade, ainda não transitou em julgado, exclui-se a valoração negativa relativa aos maus antecedentes. 4 - Considerada a natureza e quantidade da droga na terceira fase de aplicação da pena, para o fim de estabelecer-se a fração de aumento prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, não se pode incrementar a pena-base invocando-se a mesma circunstância na pena-base (artigo 42 da LAD). 5 - A confissão do réu não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa e excluir a imputação que lhe foi feita, aventando tese de que a droga era destinada a uso próprio, razão pela qual não se deve reconhecer, nessas circunstâncias, a atenuante da confissão. 6 - Não tendo informações suficientes para se afirmar categoricamente que o apelante seja traficante profissional e agia de forma organizada e estável, é de se aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.No caso dos autos, a quantidade e natureza da droga apreendida(crack), de efeitos devastadores para a saúde humana, desfavorece o réu, de modo que a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser estabelecida no patamar mínimo, ou seja, em 1/6 (um sexto). Apelação conhecida e parcialmente provida.