TJDF APR - 849828-20040210031642APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO A TERCEIRO. VALOR RELEVANTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIOS. NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA. 1.Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial, inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra elevar a pena-base, por conta da consideração negativa das consequências do delito. 2. Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, não se devendo, entretanto, adotarem-se critérios de cálculo puramente matemáticos, sob pena de violar-se o princípio da individualização da pena. 3. No caso concreto mostrou-se exacerbada a elevação da pena-base feita no juízo de origem, impondo-se a correção para adequação aos critérios da necessidade e suficiência. 4. Recursoconhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO A TERCEIRO. VALOR RELEVANTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIOS. NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA. 1.Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial, inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra elevar a pena-base, por conta da consideração negativa das consequências do delito. 2. Nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, não se devendo, entretanto, adotarem-se critérios de cálculo puramente matemáticos, sob pena de violar-se o princípio da individualização da pena. 3. No caso concreto mostrou-se exacerbada a elevação da pena-base feita no juízo de origem, impondo-se a correção para adequação aos critérios da necessidade e suficiência. 4. Recursoconhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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