TJDF APR - 849829-20140110095686APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3. A extensa ficha penal do réu, constituída por reincidências em delitos contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social de sua nova incidência delitiva, impedindo o reconhecimento da irrelevância da conduta. 4. Não havendo elementos concretos a macular a conduta social e a personalidade do réu, decota-se o aumento implementado na pena base. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 3. A extensa ficha penal do réu, constituída por reincidências em delitos contra o patrimônio, evidencia a periculosidade social de sua nova incidência delitiva, impedindo o reconhecimento da irrelevância da conduta. 4. Não havendo elementos concretos a macular a conduta social e a personalidade do réu, decota-se o aumento implementado na pena base. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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