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Jurisprudência


TJDF APR - 849830-20121110007599APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INADMISSIBILIDADE. TESE DA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado pelo Laudo Médico a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, escorreita a tipificação da lesão corporal como grave (art. 129, § 1º, inciso I). 2. Não há como acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa sem que haja, nos autos, qualquer elemento que possa comprová-la. 3. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129, necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não versada nesses autos. 4. Comprovada a lesão de natureza grave, não havendo que se falar em lesões recíprocas e arredada a ocorrência de qualquer das hipóteses de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do CP, afasta-se, por conseguinte, a almejada substituição de pena prevista no § 5º do mesmo dispositivo. 5. Não há que se falar em lesão corporal culposa (§ 6º do art. 129 do CP), uma vez que as provas orais produzidas não demonstraram que o agente tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia, ao provocar as graves lesões sofridas pelo réu. Pelo contrário, denota-se a existência de, no mínimo, um dolo eventual. 6. Consoante entendimento sufragado na Súmula 231 do c. STJ, a existência de atenuantes não pode conduzir à fixação de pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal. 7. Pena-base readequada ante a constatação de erro material na r. sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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