TJDF APR - 849831-20140610096552APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ECONÔMICO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE. PLEITO IMPERTINENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DA MÍNIMA COMINADA. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Mostra-se totalmente impertinente pleito que pretende a não consideração do prejuízo econômico sofrido pela vítima, quando isso sequer foi cogitado na fixação da pena-base. Afinal, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, foi ela mantida em seu mínimo legal. 3 - Embora a confissão espontânea tenha sido considerada, porém não aplicada, porque à luz da Súmula 231/STJ é incabível a redução da pena aquém no mínimo cominado em abstrato; mostra-se completa impropriedade ao método trifásico pretender considerá-la após a terceira fase da dosimetria, quando já impingido os reflexos relativos à causa de aumento; encontrando-se a pena, então, arbitrada em definitivo. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ECONÔMICO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE. PLEITO IMPERTINENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DA MÍNIMA COMINADA. CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Mostra-se totalmente impertinente pleito que pretende a não consideração do prejuízo econômico sofrido pela vítima, quando isso sequer foi cogitado na fixação da pena-base. Afinal, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, foi ela mantida em seu mínimo legal. 3 - Embora a confissão espontânea tenha sido considerada, porém não aplicada, porque à luz da Súmula 231/STJ é incabível a redução da pena aquém no mínimo cominado em abstrato; mostra-se completa impropriedade ao método trifásico pretender considerá-la após a terceira fase da dosimetria, quando já impingido os reflexos relativos à causa de aumento; encontrando-se a pena, então, arbitrada em definitivo. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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