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Jurisprudência


TJDF APR - 849832-20130710098119APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 2. A prática dos crimes de homicídio qualificado na presença de duas crianças, com apenas seis anos e quatro anos de idade, sendo filhas e enteadas das vítimas, excede os limites previstos para o tipo penal, justificando o desabono das conseqüências do crime. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial, é possível a utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio, na primeira fase da dosimetria. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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