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Jurisprudência


TJDF APR - 849834-20140110309854APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, correta a condenação que se baliza em conjunto probatório harmônico e indene de dúvidas. Não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180 do Código Penal. 2. Negada a desclassificação, inviável se mostra a suspensão condicional do processo, porquanto a pena mínima prevista para o delito de furto qualificado extrapola o limite previsto no artigo 77 do Código Penal. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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